1 -O INFARMED, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, sem prejuízo da colaboração dos órgãos próprios das Regiões Autónomas, de acordo com as suas atribuições.
2 -O INFARMED, I. P., tem sede em Lisboa.
Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede
Vigente desde: 24/02/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 24/02/2012