Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 30 — Atribuições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2005

   Decreto-Lei n.º 75/2007 - 1.ª Série (29/03/2007)
2. Versão original

   Artigo 30 — Atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 21/04/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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