a)O presidente;
b)O conselho administrativo.
Artigo 5.º — Órgãos
RevogadoVigente desde: 01/04/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/04/2007
Decreto-Lei n.º 75/2007 - 1.ª Série(29/03/2007)
Versão 1
Vigente desde: 01/04/2007
Decreto-Lei n.º 75/2007 - 1.ª Série(29/03/2007)