O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), previsto na Base VII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/08/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
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