Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Órgãos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2016

   Decreto-Lei n.º 55/2016 - 1.ª Série (26/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 4 — Órgãos

   Versão 1 · em vigor desde 12/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor