Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 6 — Renovação de licença(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/2003

   Decreto-Lei n.º 104/2012 - 1.ª Série (16/05/2012)
2. Revogado

   Artigo 6 — Renovação de licença

   Versão 1 · em vigor desde 01/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor