Artigo 19.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

RevogadoVigente desde: 01/10/2022

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de agosto de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020.

2 -(Revogado.) 113890491