Artigo 2.º — Prorrogação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/12/2021

a)O artigo 3.º-B é aplicável em 2021;

b)A permissão prevista no n.º 1 do artigo 4.º é aplicável até 30 de junho de 2021;