1 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma:
a)Os animais em meio selvagem;
b)Os animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais, desportivas ou outras similares;
c)Os animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos;
d)Os animais invertebrados.
2 -O presente decreto-lei é aplicável sem prejuízo das disposições específicas constantes dos Decretos-Leis n.ºs 48/2001, de 10 de Fevereiro, 72-F/2003, de 14 de Abril, e 135/2003, de 28 de Junho.