Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Licença de produção e licença de exploração(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/11/2023

   Decreto-Lei n.º 105/2023 - 1.ª Série (17/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 5 — Licença de produção e licença de exploração

   Versão 3 · em vigor desde 24/10/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Licença de produção e licença de exploração

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Licença de produção e licença de exploração

   Versão 1 · em vigor desde 12/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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