Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Composição(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 11/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — Composição

   Versão 3 · em vigor desde 10/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Composição

   Versão 2 · em vigor desde 22/08/2003

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4. Revogado

   Artigo 5 — Composição

   Versão 1 · em vigor desde 15/01/2003

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