a)Prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência;
b)Outras prestações pecuniárias por doença, maternidade, desemprego, acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
c)Capitais pagáveis por morte ou no termo de prazos determinados.
Artigo 3.º — Fins de segurança social
RevogadoVigente desde: 01/09/2018
Histórico de Alterações
Revogado
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Vigente desde: 01/09/2018