Artigo 71.º — Produto das coimas

RevogadoVigente desde: 15/12/2020

a)50 % para o Fundo de Intervenção Ambiental;

b)25 % para a autoridade que a aplique;

c)15 % para a entidade autuante;

d)10 % para o Estado.

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Revogado

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Vigente desde: 15/12/2020

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