Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Autoridade administrativa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/05/2014

   Decreto-Lei n.º 75/2014 - 1.ª Série (13/05/2014)
2. Alterado

   Artigo 5 — Autoridade administrativa

   Versão 2 · em vigor desde 23/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Autoridade administrativa

   Versão 1 · em vigor desde 27/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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