A Autoridade Nacional de Protecção Civil, abreviadamente designada por ANPC, é um serviço central de natureza operacional, da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
Artigo 1.º — Natureza
RevogadoVigente desde: 01/06/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/06/2013
Decreto-Lei n.º 73/2013 - 1.ª Série(31/05/2013)