Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições próprias e de assessoria(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/08/2018

   Lei n.º 60/2018 - 1.ª Série (21/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições próprias e de assessoria

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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