Artigo 18.º — Competência do fiscal único

Vigente desde: 26/03/2002

a)Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais;

b)Alertar o conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.