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Artigo 4.ºComposição do Gabinete Executivo

RevogadoVigente desde: 29/03/2025
a)O membro do Governo responsável pela área das finanças;
b)O membro do Governo responsável pela área do orçamento;
c)O Diretor-Geral do Orçamento;
d)O Coordenador da Unidade designado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 29/03/2025