Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/02/2026

   Decreto-Lei n.º 57/2026 - 1.ª Série (19/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 24/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 27/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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