Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2017

   Declaração de Retificação n.º 21/2017 - 1.ª Série (25/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 4 — Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor