Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 74 — Destino das coimas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/12/2021

   Declaração de Retificação n.º 39-A/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 74 — Destino das coimas

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor