Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 79 — Norma transitória(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 15/04/2026

   Decreto-Lei n.º 86/2026 - 1.ª Série (15/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 79 — Norma transitória

   Versão 6 · em vigor desde 20/03/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 79 — Norma transitória

   Versão 5 · em vigor desde 11/02/2025

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 79 — Norma transitória

   Versão 4 · em vigor desde 14/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 79 — Norma transitória

   Versão 3 · em vigor desde 22/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 79 — Norma transitória

   Versão 2 · em vigor desde 10/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 79 — Norma transitória

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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