Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38-E — Custos de emissão do passaporte temporário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2023

   Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série (02/06/2023)
2. Versão original

   Artigo 38-E — Custos de emissão do passaporte temporário

   Versão 1 · em vigor desde 26/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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