Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1 — Natureza(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 1 — Natureza

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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