Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 21/12/2022

   Decreto-Lei n.º 85/2022 - 1.ª Série (21/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 1 · em vigor desde 21/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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