Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Definição de parceria público-privada e âmbito de aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 2 — Definição de parceria público-privada e âmbito de aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor