No âmbito das parcerias público-privadas, incumbe ao parceiro público o acompanhamento e o controlo da execução do objecto da parceria, de forma a garantir que são alcançados os fins de interesse público subjacentes, e ao parceiro privado cabe, preferencialmente, o financiamento, bem como o exercício e a gestão da actividade contratada.
Artigo 5.º — Repartição de responsabilidades
RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/07/2006
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 27/07/2006
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 26/04/2003
Até: 27/07/2006