O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2002.
Artigo 15.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 01/05/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/05/2013
Decreto-Lei n.º 50/2013 - 1.ª Série(16/04/2013)
Versão 1
Vigente desde: 01/05/2013
Decreto-Lei n.º 50/2013 - 1.ª Série(16/04/2013)