1 -O exercício em território nacional da profissão de projetista ITED, por técnico referido na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, depende da posse de título profissional válido, emitido pela ANACOM.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
Artigo 68.º — Título profissional de projetista ITED habilitado pela ANACOM
Vigente desde: 31/07/2017
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