Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/11/2012

   Decreto-Lei n.º 242/2012 - 1.ª Série (07/11/2012)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 30/10/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 29/05/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor