Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Procedimento regulamentar(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 13/07/2018

   Decreto-Lei n.º 57-A/2018 - 1.ª Série (13/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 10 — Procedimento regulamentar

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Procedimento regulamentar

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 10 — Procedimento regulamentar

   Versão 1 · em vigor desde 12/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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