Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Inspeção dos registos de queixas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/2013

   Decreto-Lei n.º 84/2013 - 1.ª Série (25/06/2013)
2. Alterado

   Artigo 21 — Inspeção dos registos de queixas

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 21 — Inspeção dos registos de queixas

   Versão 1 · em vigor desde 12/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor