a)O conselho de administração;
b)O fiscal único;
c)O conselho consultivo;
d)O conselho tarifário.
e)O conselho para os combustíveis.
Versão 2
Vigente desde: 13/07/2018
Decreto-Lei n.º 57-A/2018 - 1.ª Série(13/07/2018)
Versão 1
Vigente desde: 12/04/2002
Até: 13/07/2018