Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 03/06/2019

   Decreto-Lei n.º 76/2019 - 1.ª Série (03/06/2019)
2. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições

   Versão 4 · em vigor desde 13/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 12/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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