Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 35 — Função(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/09/2012

   Decreto-Lei n.º 212/2012 - 1.ª Série (25/09/2012)
2. Alterado

   Artigo 35 — Função

   Versão 1 · em vigor desde 12/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor