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Artigo 53.ºServiços

AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/06/2013
1 -A ERSE dispõe de serviços de apoio técnico e administrativos necessários à prossecução das suas atribuições.
2 -Os serviços e respetivas estruturas, organização e funcionamento constam de regulamento interno aprovado pelo conselho de administração.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 25/06/2013

Decreto-Lei n.º 84/2013 - 1.ª Série(25/06/2013)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 12/04/2002

Até: 25/06/2013