Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Criação e âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/09/2017

   Decreto-Lei n.º 115/2017 - 1.ª Série (07/09/2017)
2. Alterado

   Artigo 2 — Criação e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 01/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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