Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Órgãos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/2014

   Decreto-Lei n.º 132/2014 - 1.ª Série (03/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 5 — Órgãos

   Versão 1 · em vigor desde 21/09/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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