Decreto Regulamentar n.º 1/2007

Artigo 1.º

Área de reserva

a)Área A, constituída pela poligonal formada pelos vértices 1 a 12.

b)Área B, constituída pela poligonal formada pelos vértices 1 a 23.

Artigo 2.º

Condicionantes

1 -A área A, onde ocorre uma actividade produtiva significativa, e cujo desenvolvimento deve ser objecto de uma abordagem global, tendo em vista o aproveitamento do recurso geológico dentro dos valores de qualidade ambiental, é considerada como área de exploração consolidada.

2 -A área B é constituída por duas áreas distintas, respectivamente área B(1) e área B(2), subdivididas pela linha recta que une os vértices 9 e 17 e em que a área B(1) é considerada como área de exploração consolidada e a área B(2) é considerada como área de exploração complementar da área B(1).

3 -A atribuição de licenciamentos para exploração na área B(2) está condicionada ao esgotamento e recuperação paisagística de uma área mínima correspondente a metade da área B(1).

4 -Ficam sujeitas a parecer prévio favorável da Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) todas as acções de ocupação de solo a realizar no interior das áreas A e B, incluindo as áreas B(1) e B(2), que sejam susceptíveis de impedir ou prejudicar a exploração dos recursos geológicos que nelas ocorram e, em especial, as seguintes:

a)Construção ou ampliação de edifícios destinados a fins comerciais, industriais, agrícolas, habitacionais ou outros;

b)Construção ou ampliação de infra-estruturas conexas com os mesmos fins, de interesse público ou privado.

5 -São nulas todas as licenças e autorizações que habilitem os interessados a realizar acções de ocupação do solo referidas no número anterior sem observância do que nele se dispõe, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

6 -A exploração de recursos geológicos nas áreas abrangidas pelo presente decreto regulamentar não prejudica a observância das zonas de defesa previstas na lei ou o cumprimento das exigências legais de acesso à actividade.

Artigo 3.º

Consulta

1 -A emissão do parecer a que se refere o n.º 4 do artigo anterior é solicitada pela entidade competente para o licenciamento, que envia à DRELVT os seguintes elementos:

a)O tipo de ocupação pretendida e sua finalidade;

b)A localização no interior da área de reserva e implantação em planta à escala apropriada;

c)A área de ocupação prevista.

2 -A DRELVT emite parecer no prazo máximo de 60 dias contados da data da recepção dos elementos referidos no n.º 1 do artigo anterior ou dos elementos adicionais, quando solicitados.

3 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja emitido parecer, considera-se que foi emitido parecer favorável.

4 -É aplicável o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Fernando Pereira Serrasqueiro. Promulgado em 7 de Dezembro de 2006. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 13 de Dezembro de 2006. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Áreas de reserva de massas minerais no concelho do Seixal Extracto da carta n.º 442 do Instituto Geográfico do Exército à escala de 1:25000 (ver documento original)

Artigo 2.º

Condicionantes

3 -A atribuição de licenciamentos para exploração na área B(2) está condicionada ao esgotamento e recuperação paisagística de uma área mínima correspondente a metade da área B(1).

a)Construção ou ampliação de edifícios destinados a fins comerciais, industriais, agrícolas, habitacionais ou outros;

b)Construção ou ampliação de infra-estruturas conexas com os mesmos fins, de interesse público ou privado.