Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, adiante designado por SIDART, nos termos do disposto no número 3 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho.

Artigo 2.º

Promotores

1 -Os promotores apenas podem candidatar um projeto por cada fase de candidaturas.

2 -A violação do disposto no número anterior determina a exclusão de todas as candidaturas apresentadas pelo promotor.

Artigo 3.º

Projetos

Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, a execução física e financeira dos projetos candidatados só poderá ser iniciada após a data de apresentação da candidatura.

Artigo 4.º

Critérios de seleção

1 -Aos projetos candidatados ao SIDART em cada um dos domínios definidos no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com o Anexo I ao presente diploma que dele faz parte integrante.

2 -Os projetos são selecionados até ao limite da dotação orçamental que vier a ser definida anualmente, em função da maior pontuação obtida.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 22 de janeiro de 2013.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de fevereiro de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO I

Critérios de apreciação dos projetos a que se refere o n.º 1 do art.º 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho

(ver documento original)