Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2023/A

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente diploma procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores, criadas, respetivamente, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, na sua redação atual, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A, de 1 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2017/A, de 23 de junho, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A, de 4 de outubro.

2 -O presente diploma constitui, para todos os efeitos legais, título bastante para as transmissões de direitos e obrigações nele previstas.

Artigo 2.º

Assunção de competências

As competências das Centrais de Serviços Partilhados referidas no n.º 1 do artigo anterior, em matéria de gestão de recursos humanos, aquisição e manutenção de bens e serviços nas respetivas ilhas, são assumidas pelos organismos e serviços dependentes do membro do Governo Regional com competência em matéria de Orçamento e Tesouro.

Artigo 3.º

Manutenção de viaturas e equipamentos

Excetua-se do disposto no artigo anterior a manutenção de viaturas e equipamentos que se mantém como responsabilidade dos respetivos departamentos do Governo Regional.

Artigo 4.º

Contencioso

Com a extinção das Centrais de Serviços Partilhados, referida no n.º 1 do artigo 1.º, a posição das partes em impugnações judiciais, reclamações graciosas, recursos hierárquicos, execuções fiscais ou outro contencioso pendente é assumida pela Região Autónoma dos Açores, através do gabinete do membro do Governo Regional com competência em matéria de Orçamento e Tesouro.

Artigo 5.º

Vínculos e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas e programas ocupacionais com as Centrais de Serviços Partilhados

1 -Os vínculos de emprego público e os contratos de prestação de serviços para o exercício de funções públicas, celebrados com as Centrais de Serviços Partilhados, vigentes à data de entrada em vigor do presente diploma, são transferidos para os serviços dependentes do membro do Governo Regional com competência em matéria de Orçamento e Tesouro.

2 -O disposto no número anterior inclui os vínculos e relações jurídicas originadas por programas ocupacionais, programas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, na sua redação atual, e outros programas ou relações jurídicas que determinem o cumprimento dos deveres de obediência, lealdade e, ou, assiduidade e pontualidade perante os serviços partilhados.

3 -A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a contagem do período experimental, quando aplicável, bem como a progressão da posição remuneratória e tempo de serviço dos trabalhadores com vínculo de emprego público, que transitam para a dependência dos serviços dependentes do membro do Governo com competência em matéria de Orçamento e Tesouro.

Artigo 6.º

Transferência de direitos e obrigações

Os direitos e obrigações de que, à data da entrada em vigor do presente diploma, as Centrais de Serviços Partilhados sejam titulares são transferidas para a dependência dos serviços dependentes do membro do Governo Regional com competência em matéria de Orçamento e Tesouro, sem dependência de quaisquer formalidades.

Artigo 7.º

Coordenadores das Centrais de Serviços Partilhados

Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço dos coordenadores das Centrais de Serviços Partilhados.

Artigo 8.º

Norma revogatória

1 -Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa.

2 -Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A, de 1 junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2017/A, de 23 de junho, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria.

3 -Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A, de 4 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia 31 de dezembro de 2022.

2 -O disposto no artigo 7.º do presente diploma produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, em 19 de dezembro de 2022. O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro. Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de janeiro de 2023. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 116051084