Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 1/91

Artigo 1.º

Objecto

A utilização da marina de Vilamoura, adiante designada por marina, de que é concessionário a LUSOTUR - Sociedade Financeira de Turismo, S. A., rege-se pelo disposto no presente Regulamento.

Entrada, permanência e saída da marina

Artigo 2.º

Acesso

1 -Ao entrar na marina, todas as embarcações devem arvorar a bandeira portuguesa, para além da bandeira da sua própria nacionalidade.

2 -A infracção ao disposto no número anterior integra um ilícito contra-ordenacional punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 100000$00.

Artigo 3.º

Formalidades e manobras na entrada

1 -Ao entrarem na marina, todas as embarcações de recreio devem atracar ao cais de espera a fim de:

a)Regularizarem a sua permanência junto dos serviços de recepção e controlo;

b)Procederem às formalidades legalmente exigíveis junto das autoridades marítima e aduaneira.

2 -Sempre que as circunstâncias o aconselhem, a manobra das embarcações poderá ser assistida pelo pessoal dos serviços marítimos da marina.

3 -A infracção ao disposto no n.º 1 integra um ilícito contra-ordenacional punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 4.º

Deveres

1 -Durante a sua permanência na marina, os proprietários, ou os seus representantes, devem:

a)Manter a situação das embarcações devidamente legalizada perante os serviços da marina e as autoridades marítima e aduaneira;

b)Manter as embarcações bem amarradas, de modo a que nenhuma parte exterior se projecte por cima dos cais flutuantes e impeça a livre passagem de pessoas;

c)Manter o exterior das embarcações devidamente limpo e arrumado;

d)Manter inscritos no exterior das embarcações, em lugar bem visível, o nome e porto de registo;

e)Manter as embarcações em condições de perfeita flutuabilidade;

f)Respeitar as regras da boa vizinhança;

g)Observar as regras que forem fixadas pela concessionária e afixadas nas instalações portuárias relativamente ao estacionamento, iluminação, ruídos e outras formas de poluição.

2 -Durante a permanência das embarcações devem os respectivos proprietários, ou seus representantes, quando se ausentarem, comunicar tal facto aos serviços administrativos da marina e indicar a forma e o local em que podem ser contactados, ou quem os possa representar, em caso de necessidade.

3 -A infracção ao disposto nos números anteriores integra um ilícito contra-ordenacional punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 5.º

Proibições

1 -Durante a permanência na marina é proibido:

a)Navegar a velocidade superior a três nós no porto interior e à entrada ou saída do mesmo, causando ondulação que possa prejudicar o bem-estar dos demais utentes;

b)Despejar óleos, sujidades, detritos ou quaisquer objectos fora dos recipientes apropriados existentes nos cais ou zonas confinantes;

c)Ensaiar motores e executar quaisquer trabalhos no interior das embarcações que possam causar incómodos aos demais utentes entre as 20 horas e as 9 horas do dia seguinte;

d)Usar projectores, salvo em caso de emergência;

e)Fundear no anteporto e no canal de acesso ao porto interior ou sempre que possa causar obstáculo à livre manobra de embarcações;

f)Estacionar no cais de combustível e no cais de espera para além do tempo indispensável;

g)Fazer reparações e trabalhos causadores de ruídos ou poluentes nos postos de amarração;

h)Fazer ligações eléctricas a terminais, a não ser usando as fichas indicadas pela marina;

j)Utilizar veículos nos cais flutuantes;

k)Usar atrelados ou tendas, quer para alojamento, quer para fins lucrativos;

l)Deter animais domésticos, a não ser que esteja assegurado que os mesmos não andem à solta nem incomodem os utentes;

m)Exercer qualquer actividade comercial ou publicitária, salvo autorização expressa do director da marina;

n)Utilizar ou circular com viaturas na zona envolvente da marina, salvo quando se trate de utentes portadores de cartão apropriado;

o)Ter acesso aos cais, a não ser que se trate de utentes, proprietários ou responsáveis pelas embarcações de recreio, ou familiares e convidados por aqueles acompanhados, bem como fornecedores.

2 -A infracção ao disposto no número anterior integra um ilícito contra-ordenacional punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 6.º

Remoção de embarcações de recreio

1 -Sem prejuízo do respectivo sancionamento nos termos do presente Regulamento, a violação dos deveres previstos nos artigos 3.º, 4.º e 8.º ou das proibições consignadas no artigo 5.º confere ao director da marina a faculdade de ordenar aos infractores a imediata remoção da embarcação do posto de amarração que ao tempo ocupar.

2 -Quando a ordem referida no número anterior não puder ser notificada ao infractor por causa imputável a este ou, quando notificado, o mesmo não a acate prontamente, poderá a remoção ser executada pelos serviços da concessionária, ficando os respectivos custos da manobra a cargo do proprietário ou responsável da embarcação.

3 -Quando circunstâncias de imperiosa necessidade de serviço ou de mau tempo o aconselhem, poderá igualmente ser ordenada a remoção de embarcações de uns postos de amarração para outros, caso em que será aplicável o disposto no número anterior, com as devidas adaptações.

Artigo 7.º

Formalidades na saída

a)Exiba documento, emitido pela marina, comprovativo de que as suas contas se encontram devidamente regularizadas;

b)Haja cumprido todas as formalidades junto das autoridades marítima e aduaneira dentro dos horários em vigor. III Cedência de postos de amarração

Artigo 8.º

Cedência de postos de amarração

1 -A transmissão a terceiros a título oneroso do direito ao uso do posto de amarração só poderá ser feita mediante prévio consentimento, por escrito, da concessionária.

2 -A cedência temporária a terceiros a título oneroso do direito referido no número anterior só poderá ser feita por intermédio da concessionária e nos termos e condições a acordar caso a caso.

3 -A cedência temporária a terceiros a título gratuito só poderá ser feita mediante prévio conhecimento da concessionária. IV Tarifas

Artigo 9.º

Tarifas

1 -As tarifas devidas pela permanência e pelos serviços prestados contratualmente pela concessionária são fixadas anualmente.

2 -Salvo caso fortuito ou de força maior, a concessionária assegura, em regime de exclusividade, a prestação aos utentes da marina dos serviços objecto dos respectivos contratos.

Artigo 10.º

Pagamentos

1 -No acto do preenchimento da declaração da chegada deve ser feita uma provisão por conta das taxas de amarração.

2 -Os serviços prestados a qualquer embarcação devem ser pagos logo que concluídos, devendo os fornecimentos de combustíveis e lubrificantes sê-lo no acto da entrega.

Artigo 11.º

Período de permanência

1 -Para o cálculo do pagamento de tarifas de permanência são considerados períodos de 24 horas, com início às 12 horas de cada dia.

2 -O utente, caso pretenda prolongar a sua permanência para além do período declarado à chegada, deve comunicar tal facto aos serviços da marina e proceder ao reforço da provisão a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º no dia imediatamente anterior ao do termo do período inicialmente previsto, dentro dos horários em vigor. V Embarcações de pesca

Artigo 12.º

Acesso ao anteporto e ao porto interior

1 -Enquanto não for construído o porto de pesca ou de abrigo de Quarteira, é permitida a utilização do anteporto da marina pelas embarcações de pesca local registadas na Delegação Marítima de Quarteira, nos termos e condições previstos neste Regulamento e mediante autorização da marina.

2 -Para efeitos deste Regulamento, consideram-se «embarcações de pesca local» as que satisfaçam os requisitos específicos estabelecidos no artigo 67.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, a Delegação Marítima de Quarteira fornecerá à marina, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste Regulamento, a lista das embarcações de pesca local constantes dos seus registos.

4 -Os cancelamentos de registos e, bem assim, os novos registos feitos após o fornecimento da lista a que se refere o número anterior deverão ser igualmente comunicados à marina pela Delegação Marítima de Quarteira no prazo de cinco dias a contar da data dos mesmos.

5 -Só as embarcações constantes da lista referida no n.º 3, com as actualizações feitas nos termos do n.º 4, poderão ser autorizadas a utilizar o anteporto da marina.

6 -Em caso de mau tempo, e sempre que o anteporto não ofereça condições de abrigo e segurança suficientes, poderão as embarcações de pesca local ser autorizadas, caso a caso, a utilizar o porto interior.

7 -Nas circunstâncias do número anterior, cabe à autoridade marítima, ouvido o director da marina, apreciar as condições de abrigo e segurança oferecidas pelo anteporto, autorizar e disciplinar a utilização do porto interior e proceder à sua evacuação logo que cessem as causas que justificaram a utilização.

8 -A infracção ao disposto nos n.os 1 e 5 integra um ilícito contra-ordenacional punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 13.º

Canal de acesso ao porto interior

1 -As embarcações de pesca local autorizadas a fundear no anteporto da marina, nos termos do artigo 12.º, devem deixar completamente livre um canal de acesso ao porto interior, definido pelos seguintes alinhamentos: farolim W, com a torre da marina, e farolim E, com o murete que coroa o enrocamento E do canal de entrada para o porto interior.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as embarcações de pesca devem cumprir prontamente as indicações que lhes forem dadas pelos serviços da marina e pela autoridade marítima, competindo a esta assegurar o seu cumprimento.

3 -A infracção ao disposto nos números anteriores integra um ilícito contra-ordenacional punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 14.º

Desocupação temporária do anteporto

1 -O director da marina, sempre que circunstâncias especiais o aconselhem, designadamente aquando da realização de provas ou festivais náuticos, e mediante prévia informação à autoridade marítima, poderá ordenar a saída das embarcações de pesca do anteporto da marina pelo tempo que considerar necessário.

2 -A desobediência à ordem referida no número anterior integra um ilícito contra-ordenacional punível com calma mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 15.º

Condições de utilização

1 -A utilização do anteporto e do porto interior da marina pelas embarcações de pesca autorizadas nos termos do presente Regulamento não poderá prejudicar a comodidade e a segurança da navegação de recreio e turismo.

2 -A infracção ao disposto no número anterior integra um ilícito contra-ordenacional punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 16.º

Proibições

1 -É proibido às embarcações de pesca:

a)Utilizar o porto interior da marina, salvo nos casos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º;

b)Limpar redes ou lançar quaisquer detritos, quer no porto interior, quer no anteporto;

c)Realizar pinturas ou proceder a obras que possam prejudizar os utentes da marina ou provocar a poluição desta;

d)Utilizar quaisquer instalações da marina e suas zonas circundantes, salvo as que lhes forem especialmente indicadas para seu uso, nos termos deste Regulamento;

e)Descarregar ou manusear pescado dentro do porto interior ou fora dos locais previamente estabelecidos pelas autoridades competentes.

2 -A infracção ao disposto no número anterior integra um ilícito contra-ordenacional punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.

Artigo 17.º

Remoção de embarcações de pesca

1 -Quando a utilização do anteporto ou do porto interior não for autorizada ou, sendo-o, seja feita com violação do disposto no presente Regulamento, designadamente dos deveres consignados nos artigos 13.º, 14.º e 15.º e das proibições previstas no artigo 16.º, poderá o director da marina, sem prejuízo das sanções que ao caso couberem, ordenar aos infractores a imediata remoção da embarcação, informando a autoridade marítima de tal decisão.

2 -Quando a ordem a que se refere o número anterior não for prontamente cumprida, as embarcações poderão ser içadas e rebocadas para locais apropriados, onde ficarão depositadas.

3 -As despesas realizadas com a remoção, reboque e depósito das embarcações ordenados nos termos do número anterior serão suportadas pelos respectivos proprietários, nos termos da lei civil. VI Fiscalização e sanções

Artigo 18.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento é da competência da concessionária da marina e das autoridades marítimas.

2 -Compete à autoridade marítima com jurisdição na área a instrução dos processos pelas contra-ordenações definidas no presente Regulamento, bem como a tomada de medidas cautelares e a aplicação de coimas e sanções acessórias. VII Publicidade

Artigo 19.º

O presente Regulamento deverá estar patente ao público e afixado em lugar visível nas instalações e serviços dependentes da autoridade marítima com jurisdição na área.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Artigo 12.º

Acesso ao anteporto e ao porto interior

5 -Só as embarcações constantes da lista referida no n.º 3, com as actualizações feitas nos termos do n.º 4, poderão ser autorizadas a utilizar o anteporto da marina.

8 -A infracção ao disposto nos n.os 1 e 5 integra um ilícito contra-ordenacional punível com coima mínima de 5000$00 e máxima de 200000$00.