Decreto Regulamentar n.º 1/94
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 1/94
- Data de publicação
- 18/01/1994
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 1/94, 1.ª Série, 1994-01-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 1/94, 1.ª Série, 1994-01-18
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