Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 1/98

Artigo 1.º

Alterações à estrutura do Centro Nacional de Pensões

Os artigos 2.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 17.º, 19.º, 21.º e 22.º do Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
Serviços
O CNP dispõe dos seguintes serviços:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)Direcção de Serviços de Auditoria;
m)...

Artigo 9.º

Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade

A Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade compreende a Divisão de Gestão e Controlo Orçamental, a Divisão de Contabilidade e os Serviços de Tesouraria.

Artigo 10.º

Divisão de Gestão e Controlo Orçamental

a)Proceder à elaboração das propostas de orçamento do CNP, com base nos programas de actividade anuais;

b)Garantir a cobertura orçamental das despesas do CNP, em observância às regras legais;

c)Controlar a execução orçamental do CNP e apresentar ao conselho directivo informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras e orçamentais;

d)Elaborar os planos financeiros e verificar a sua execução;

e)Controlar as disponibilidades financeiras do CNP e propor medidas relacionadas com a sua gestão;

f)Controlar os saldos das contas bancárias;

g)Assegurar as ligações com as instituições bancárias;

h)Elaborar e analisar indicadores financeiros.

Artigo 11.º

Divisão de Contabilidade

a)Proceder ao registo contabilístico da actividade do CNP e à elaboração dos mapas contabilísticos adequados à correcta informação do conselho directivo;

b)Manter actualizado o registo contabilístico do património do CNP;

c)Conferir, processar e liquidar as despesas de funcionamento do CNP e assegurar a sua realização;

d)Elaborar a conta de gerência, o balanço e as demais peças contabilísticas de encerramento de contas, tendo em vista a prestação de contas ao Tribunal de Contas e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

e)Conferir e justificar os saldos das diversas contas;

f)Proceder à liquidação das prestações a cargo do CNP e assegurar os reembolsos a que houver lugar;

g)Colaborar com outros serviços do CNP, ou de outras instituições, em acções tendentes a controlar processamentos indevidos de prestações;

h)Tratar os vales devolvidos e desencadear as acções consequentes;

i)Promover e controlar a recuperação de débitos, em colaboração com os demais serviços;

j)Emitir certidões de dívida para efeitos judiciais.

Artigo 12.º

Serviços de Tesouraria

a)Conferir o movimento diário da Tesouraria;

b)Efectuar os recebimentos e pagamentos;

c)Emitir e expedir os cheques;

d)Analisar e tratar o registo de valores;

e)Controlar o movimento de valores;

f)Elaborar a folha de caixa.

Artigo 17.º

Direcção de Serviços de Informática

A Direcção de Serviços de Informática compreende a Divisão de Análise de Sistemas de Informação, a Divisão de Análise e Desenvolvimento de Aplicações, a Divisão de Apoio e Exploração e a Secção de Apoio Documental.

Artigo 19.º

Divisão de Apoio e Exploração

g)Colaborar na gestão da rede informática da segurança social e assegurar a gestão da rede interna do CNP.

Artigo 21.º

Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações

A Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações compreende a Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso e o Serviço de Contra-Ordenações.

Artigo 22.º

Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso

Compete à Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...»

Artigo 2.º

Aditamento

É aditado ao Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, o artigo 17.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 17.º-A
Divisão de Análise de Sistemas de Informação
Compete à Divisão de Análise de Sistemas de Informação:
a)Definir a arquitectura da informação que contemple as necessidades do CNP;
b)Promover a melhoria dos sistemas de informação do CNP, garantindo a sua integração, normalização e coerência, bem como os seus padrões de qualidade;
c)Colaborar nos estudos necessários à adequação dos sistemas de informação aos objectivos do CNP ou do sector da segurança social;
d)Acompanhar a evolução da tecnologia associada aos sistemas de informação.

Artigo 3.º

Quadro de pessoal

As alterações ao quadro de pessoal do CNP serão aprovadas por portaria conjunta dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e das Finanças e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 4.º

Revogação

É revogado o artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Novembro de 1997.

António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 22 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 30 de Dezembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.