Artigo 1.ºObjetoÉ fixado em (euro) 710,18, para valer no ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.
Artigo 2.ºEntrada em VigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de julho de 2017.O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.Assinado em 26 de julho de 2017.Publique-se.O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.