Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 10/95

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN) é o serviço de estudo e assessoria técnica no âmbito das grandes linhas de acção de política de defesa nacional, especialmente no quadro estratégico das relações internacionais.

Artigo 2.º

Competências

a)Realizar estudos pluridisciplinares sobre a situação da defesa nacional e apresentar propostas que contribuam para a definição e fundamentação das decisões superiores;

b)Acompanhar e elaborar estudos sobre a situação estratégica nacional e a evolução da conjuntura internacional, trabalhando toda a informação respeitante às relações estratégicas de defesa;

c)Elaborar estudos e apresentar propostas sobre os parâmetros orientadores da organização, emprego e sustentação de forças militares;

d)Promover e acompanhar o desenvolvimento das relações externas de defesa, apoiando a participação do Ministério da Defesa Nacional em reuniões e outros actos de relacionamento internacional, em especial no quadro das alianças de que Portugal seja membro;

e)Assegurar, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os contactos com outros países, em particular com os países lusófonos, com vista à celebração de acordos bilaterais no âmbito da defesa, nomeadamente na área da cooperação técnico-militar, garantindo a sua adequada execução. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Director-geral

1 -A DGPDN é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

2 -O director-geral é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo subdirector-geral.

Artigo 4.º

Serviços

1 -Para o exercício das suas atribuições, a DGPDN compreende os seguintes serviços:

a)O Departamento de Estudos e Coordenação (DEC);

b)O Departamento de Planeamento Estratégico de Defesa (DPED);

c)O Departamento de Relações Multilaterais (DRM);

d)O Departamento de Relações Bilaterais (DRB);

e)O Departamento de Cooperação Técnico-Militar (DCTM);

f)A Secção Administrativa (SA).

2 -Os serviços referidos nas alíneas a) a e) do número anterior são dirigidos por directores de serviços.

Artigo 5.º

Departamento de Estudos e Coordenação

1 -O DEC é o serviço de apoio técnico ao qual incumbe, em coordenação com os demais serviços da DGPDN, o estudo e a preparação de medidas de política de defesa nacional que complementem a actividade normal dos outros serviços.

2 -Compete, em especial, ao DEC:

a)Apoiar o director-geral no planeamento e coordenação dos trabalhos da DGPDN;

b)Assegurar a análise sistemática do quadro conceptual e legal do ordenamento da defesa;

c)Prestar apoio jurídico à actividade dos demais serviços da DGPDN e elaborar projectos de diplomas legais e regulamentares;

d)Colaborar na coordenação e integração de relatórios e análises sectoriais e elaborar estudos pluridisciplinares ou de natureza específica, estes últimos por iniciativa própria ou por determinação superior;

e)Acompanhar, sempre que superiormente determinado, as realizações de carácter cultural ou técnico-científico com incidência na área de defesa, tais como cursos, conferências e seminários.

Artigo 6.º

Departamento de Planeamento Estratégico de Defesa

1 -O DPED é o serviço encarregado do estudo e preparação de medidas orientadoras de organização aplicáveis às forças militares, bem como da adequação do planeamento de forças à sua participação em alianças de defesa e à cooperação bilateral.

2 -Compete, em especial, ao DPED:

a)Elaborar estudos sobre os princípios conceptuais da componente militar da política de defesa, quer na perspectiva nacional, quer decorrentes das alianças de defesa em que Portugal participa;

b)Elaborar estudos de situação e análises prospectivas sobre o planeamento estratégico de defesa, apurando as capacidades de resposta nacionais, no âmbito militar, face às solicitações internacionais;

c)Estudar e propor as medidas de política relativas à componente militar da defesa nacional;

d)Preparar e acompanhar a execução das medidas de política de defesa superiormente determinadas;

e)Participar, no seu âmbito, em grupos de trabalho pluridisciplinares e interdepartamentais;

f)Assegurar o apoio às reuniões do seu âmbito em que o Ministério deva participar.

Artigo 7.º

Departamento de Relações Multilaterais

1 -O DRM é o serviço encarregado da análise e do acompanhamento sistemático da caracterização e da evolução das grandes linhas de força político-estratégicas, nomeadamente as decorrentes de alianças de que Portugal seja parte, bem como de estudar a sua incidência, directa ou indirecta, na defesa nacional;

2 -Compete, em especial, ao DRM:

a)Participar, sistematicamente, na actividade das organizações internacionais e de órgãos das alianças de que Portugal seja parte, nos domínios da segurança e defesa, por forma que o processo decisório nacional possa, em termos oportunos, intervir e influenciar o processo decisório multilateral;

b)Elaborar estudos sistemáticos e oportunos, para decisão interna, em apoio das representações nacionais de defesa nas sedes internacionais, incluindo a negociação externa de medidas de confiança e segurança e de controlo de armamentos;

c)Elaborar análises prospectivas da evolução dos vectores que enquadrem a defesa militar, bem como das medidas de confiança e segurança, de controlo de armamentos e de resolução pacífica dos conflitos;

d)Preparar e acompanhar a execução das medidas de política de defesa superiormente determinadas;

e)Participar, no seu âmbito, em grupos de trabalho pluridisciplinares e interdepartamentais;

f)Assegurar o apoio às reuniões do seu âmbito em que o Ministério deva participar.

Artigo 8.º

Departamento de Relações Bilaterais

1 -O DRB é o serviço encarregado do estudo e preparação de medidas de política de defesa nacional no âmbito estratégico das relações externas de defesa de natureza bilateral, em particular no quadro dos acordos de que Portugal seja parte.

2 -Compete, em especial, ao DRB:

a)Elaborar estudos de situação sobre o relacionamento bilateral, mantendo o DPED informado quanto ao empenhamento militar nacional na cooperação bilateral;

b)Elaborar análises prospectivas das relações bilaterais, tendo em atenção o envolvimento nacional corrente, as capacidades das Forças Armadas e a exequibilidade de eventuais novos acordos;

c)Estudar e propor medidas no âmbito dos acordos existentes e participar na negociação de novos acordos;

d)Preparar e zelar pela execução das medidas superiormente determinadas, nomeadamente quanto à correcta aplicação dos acordos de que Portugal seja parte;

e)Participar, no âmbito dos acordos de que Portugal seja parte, nas comissões bilaterais e integrar as comissões mistas;

f)Participar, no seu âmbito, em grupos de trabalho pluridisciplinares e interdepartamentais;

g)Assegurar o apoio às reuniões do seu âmbito em que o Ministério deva participar.

Artigo 9.º

Departamento de Cooperação Técnico-Militar

1 -O DCTM é o serviço encarregado do estudo, planeamento, coordenação e avaliação da cooperação técnico-militar (CTM) com os países da África Subsariana e, especialmente, com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP).

2 -Compete, em especial, ao DCTM:

a)Elaborar estudos de situação e análises prospectivas das relações de CTM em articulação com os adidos de defesa, mantendo o DPED informado quanto ao envolvimento militar nacional em acções de CTM;

b)Propor medidas para o estabelecimento de uma política de execução de CTM em permanente actualização e adaptação;

c)Preparar, conduzir e avaliar a execução das medidas superiormente determinadas, em estreita ligação com as Forças Armadas, sem prejuízo da autonomia de execução técnica que estas detêm, e promover a coordenação da actividade dos adidos de defesa nesta matéria;

d)Propor anualmente a afectação dos meios financeiros necessários ao suporte das acções de CTM, providenciando pela sua correcta utilização nos termos superiormente determinados;

e)Participar, ao seu nível, nas acções de âmbito pluridisciplinar e interdepartamental, assegurando a respectiva articulação no quadro da cooperação com os países da África Subsariana;

f)Participar, no âmbito dos acordos CTM com países da África Subsariana, nas comissões bilaterais e integrar as comissões mistas;

g)Assegurar o apoio às reuniões do seu âmbito em que o Ministério deva participar.

Artigo 10.º

Secção Administrativa

1 -Na dependência do director-geral ou do dirigente em quem aquele delegar funciona a SA, chefiada por um chefe de secção.

2 -À SA compete assegurar as acções de apoio administrativo à DGPDN, em articulação com os serviços próprios da Secretaria-Geral.

3 -Compete, em especial, à SA:

a)Providenciar pela adequada utilização das verbas atribuídas à DGPDN assegurando, ao seu nível, o cumprimento das normas exigidas pela contabilidade pública;

b)Dar seguimento às medidas de gestão de pessoal adoptadas pelos órgãos próprios;

c)Efectuar as tarefas respeitantes à recepção, classificação, registo, distribuição interna e expedição de toda a correspondência;

d)Organizar e gerir o arquivo da DGPDN;

e)Assegurar o apoio dactilográfico e reprográfico;

f)Proceder ao aprovisionamento dos materiais necessários ao funcionamento da DGPDN;

g)Diligenciar junto dos serviços competentes pelo adequado estado de utilização e conservação dos bens ao serviço da DGPDN, mantendo actualizado o respectivo inventário;

h)Coordenar o cumprimento das tarefas atribuídas ao pessoal administrativo e auxiliar. CAPÍTULO III Funcionamento

Artigo 11.º

Princípios

1 -A DGPDN exerce as suas competências de acordo com as orientações superiormente estabelecidas e em articulação com o Estado-Maior-General das Forças Armadas, com os ramos e com os organismos e serviços do Ministério da Defesa Nacional, quando justificável em razão das matérias e dos resultados a alcançar.

2 -A prossecução das actividades da DGPDN obedece, em regra, aos princípios do planeamento, programação, orçamentação e controlo, segundo um plano anual aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional.

3 -Os serviços da DGPDN cooperam entre si em matérias afins, constituindo-se, quando justificável, equipas de projecto matriciais, cujo mandato, composição e duração constam de despacho do director-geral.

Artigo 12.º

Colaboração com outras entidades

1 -A DGPDN pode solicitar aos ramos, bem como aos serviços e organismos do Ministério da Defesa Nacional, os elementos de informação e a colaboração de recursos humanos qualificados que se mostrem necessários ao exercício das suas competências ou ao desenvolvimento de projectos específicos.

2 -Quando considerado útil e conveniente, a DGPDN promove o intercâmbio de conhecimentos e protocolos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, congéneres ou afins. CAPÍTULO IV Pessoal

Artigo 13.º

Quadro e regime de pessoal

1 -O quadro de pessoal da DGPDN é aprovado por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças.

2 -O regime do pessoal civil é o constante das leis gerais da função pública e do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro.

3 -O regime de pessoal militar é, além do que decorre da legislação específica que lhe é aplicável, o definido no Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, e nas leis gerais da função pública que lhe sejam aplicáveis. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Transição de pessoal

1 -O preenchimento dos lugares do quadro de pessoal da DGPDN a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do presente diploma faz-se de entre os funcionários providos no quadro próprio da DGPDN e no quadro de pessoal comum do Ministério da Defesa Nacional, constantes, respectivamente, dos mapas II e VI anexos ao Decreto Regulamentar n.º 32/89, de 27 de Outubro.

2 -A transição de pessoal faz-se de acordo com as regras estabelecidas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro.

Artigo 15.º

Pessoal dirigente

O pessoal dirigente da DGPDN, com excepção do abrangido pelo n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 16.º

Validade dos concursos

Os concursos que se encontrem abertos à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos para os lugares do novo quadro de pessoal da DGPDN.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 26 de Abril de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 27 de Abril de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Mapa anexo a que se refere o artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 10/95

(ver documento original)

Artigo 9.º

Departamento de Cooperação Técnico-Militar

2 -Compete, em especial, ao DCTM:

b)Propor medidas para o estabelecimento de uma política de execução de CTM em permanente actualização e adaptação;

d)Propor anualmente a afectação dos meios financeiros necessários ao suporte das acções de CTM, providenciando pela sua correcta utilização nos termos superiormente determinados;

e)Participar, ao seu nível, nas acções de âmbito pluridisciplinar e interdepartamental, assegurando a respectiva articulação no quadro da cooperação com os países da África Subsariana;

f)Participar, no âmbito dos acordos CTM com países da África Subsariana, nas comissões bilaterais e integrar as comissões mistas;

g)Assegurar o apoio às reuniões do seu âmbito em que o Ministério deva participar.