Decreto Regulamentar n.º 10/97

Artigo 1.º

A redacção do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro, é alterada nos termos seguintes:

«Artigo 9.º
Norma transitória
1 -...
2 -Os condutores de motocultivadores ficam isentos de licença de condução até à data da entrada em vigor da nova regulamentação sobre habilitação legal para conduzir estes veículos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

2 -O presente diploma produz efeitos desde 18 de Novembro de 1995. Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Janeiro de 1997. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Jaime José Matos da Gama - Alberto Bernardes Costa. Promulgado em 24 de Março de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 2 de Abril de 1997. O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

Artigo 1.º

A redacção do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 65/94, de 18 de Novembro, é alterada nos termos seguintes:

«Artigo 9.º
Norma transitória
1 -...
2 -Os condutores de motocultivadores ficam isentos de licença de condução até à data da entrada em vigor da nova regulamentação sobre habilitação legal para conduzir estes veículos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.