Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente diploma regulamenta a fórmula de cálculo para determinação da dotação mínima de referência de assistentes operacionais, por unidade orgânica do sistema educativo regional.

2 -O estabelecido pelo presente diploma destina-se a fixar o número de lugares a atribuir a cada estabelecimento ou unidade orgânica, ficando o seu preenchimento dependente do disposto na lei geral em matéria de recrutamento e seleção de pessoal.

Artigo 2.º

Rácio por aluno

1 -É calculado um rácio por aluno, diferenciado consoante os ciclos e níveis de ensino, e considerando uma majoração para os alunos com medidas de ensino especial, que são contabilizados em 2,5 cada, e para os alunos do ensino artístico, que são contabilizados em 1,25 cada.

2 -Em cada estabelecimento em que se lecione Educação Pré-Escolar (EPE), determina-se um rácio de um Assistente Operacional por cada 20 alunos do EPE, no mínimo de um.

3 -O rácio definido no número anterior é calculado de acordo com a expressão seguinte: R(índice EPE) = (N(índice T) + 1,5 N(índice EE))/20 em que N(índice T) representa o número total de alunos e N(índice EE) o número de alunos com medidas de educação especial, em ambos os casos, do ensino pré-escolar.

4 -Em cada estabelecimento em que se lecione o 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB), determina-se um rácio de um Assistente Operacional por cada 30 alunos desse ciclo de ensino, no mínimo de um;

5 -O rácio definido no número anterior é calculado de acordo com a expressão seguinte: R(índice 1CEB) = (N(índice T) + 1,5 N(índice EE))/30 em que N(índice T) representa o número total de alunos e N(índice EE) o número de alunos com medidas de educação especial, em ambos os casos, do 1.º CEB.

6 -No que respeita a cada unidade orgânica do sistema educativo regional, determina-se o rácio de um Assistente Operacional por cada 65 alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, ensino secundário e ensino artístico, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo.

7 -O rácio definido pelo número anterior é obtido pela expressão seguinte: R(índice UO) = (N(índice T) + 1,5 N(índice EE) + 0,25 N(índice EA))/65 em que N(índice T) representa o número total de alunos, N(índice EE) o número de alunos com medidas de educação especial, em ambos os casos, dos ciclos e níveis de ensino mencionados no artigo anterior, e N(índice EA) o número de alunos do ensino artístico da unidade orgânica.

Artigo 3.º

Dotação base por unidade orgânica

a)Um Assistente Operacional por cada estabelecimento que componha a unidade orgânica, em que E representa o número de estabelecimentos da unidade orgânica;

b)Dois Assistentes Operacionais por cada instalação desportiva com balneários na unidade orgânica, em que ID(índice UO) representa o número destas instalações;

c)Um Assistente Operacional por cada instalação desportiva externa à unidade orgânica, quando aplicável, em que ID(índice ext) representa o número destas instalações.

Artigo 4.º

Ponderação

a)Em 17,5 %, caso a unidade orgânica funcione em regime noturno, o que se expressa por N a corresponder a 0 ou a 0,175;

b)Em 25 %, caso tipologia da sede da unidade orgânica seja em regime blocos/misto, o que se expressa em T a corresponder a 0 ou a 0,25;

c)Em 25 %, no caso de, pelo menos 25 % das turmas, funcione com mancha horária predominantemente à tarde e com aulas pontualmente de manhã, sempre que, comprovadamente, não existam condições para que cada uma das turmas funcione em regime normal, por questões de espaço ou carga horária, o que se expressa por F a corresponder a 0 ou a 0,25;

d)Em uma redução de 25 %, caso a unidade orgânica contratualize serviços de limpeza, o que se expressa por SL a corresponder a 0 ou a -0,25.

Artigo 5.º

Bonificação

a)Dois Assistentes Operacionais por cada sala de ensino estruturado, em que EE o número de tais salas;

b)Três ou seis Assistentes Operacionais, caso a unidade orgânica confecione as refeições que serve tendo, respetivamente, até mil ou mais de mil alunos, em que R assume o valor 0, 3 ou 6;

c)Um Assistente Operacional caso a unidade orgânica tenha mais de 80 % dos alunos a usufruir de ação social escolar, em que ASE assume o valor 0 ou 1.

Artigo 6.º

Fórmula

O cálculo da dotação de Assistentes Operacionais que resulta da aplicação dos artigos anteriores expressa-se pela fórmula seguinte:

DOT = R(índice EPE) + R(índice 1CEB) + (R(índice UO) + E + ID(índice UO) + ID(índice ext)) x (1 + N + T + F+ SL) + 2EE + R + ASE

sendo que o resultado que assumir a variável DOT é arredondado por excesso e os valores que assumem as restantes variáveis são arredondados à centésima mais próxima.

Artigo 7.º

Revisão

A dotação calculada nos termos resultantes do presente diploma é revista a cada três anos, considerando a evolução demográfica e a média do número de trabalhadores ao abrigo dos programas de inserção profissional, na unidade orgânica.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2007/A, de 13 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2009/A, de 5 de junho, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de agosto, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/A, de 19 de junho.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano escolar 2022/2023.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 7 de julho de 2022.

O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de julho de 2022.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

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