Artigo 1.º
Remunerações
1 -O director do Secretariado para a Modernização Administrativa é equiparado, para efeitos de remuneração, direitos e regalias, ao cargo de director-geral.
2 -A função de adjunto do director é equiparada, para efeitos de remuneração, direitos e regalias, ao cargo de subdirector-geral.
3 -As remunerações dos assessores do Secretariado correspondem ao índice 750 da escala salarial do regime geral da função pública.