Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto regulamentar procede à regulamentação dos níveis remuneratórios dos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º, o presente decreto regulamentar não é aplicável aos contratos celebrados nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 6.º e do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, devendo estes respeitar o disposto no estatuto da carreira ao abrigo do qual se abrem os respetivos procedimentos concursais e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Níveis remuneratórios

1 -A remuneração dos contratos mencionados no artigo anterior tem por referência os níveis remuneratórios das categorias de investigador auxiliar, investigador principal e investigador coordenador, previstos no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual, e o nível inicial a aplicar tem como referência o nível remuneratório 33 da Tabela Remuneratória Única (TRU) de acordo com as posições seguintes: (ver documento original)

2 -Os níveis remuneratórios das categorias de investigador auxiliar e de investigador principal referidos no número anterior têm por referência as respetivas categorias sem habilitação e agregação.

3 -O aviso de abertura do procedimento concursal indica o nível inicial ou a categoria de referência da carreira de investigação a que se destina, bem como o nível remuneratório a atribuir ao contrato a celebrar e a correspondente remuneração base.

4 -O nível inicial destina-se a doutorados com reduzida experiência pós-doutoral ou sem currículo científico após doutoramento.

Artigo 3.º

Regime de exercício de funções

1 -Os doutorados que optem pelo regime de tempo integral, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, auferem o montante correspondente a dois terços dos valores dos níveis remuneratórios publicitados no aviso de abertura do procedimento concursal a que se refere o artigo anterior.

2 -Caso os doutorados optem, durante a vigência do contrato de investigação, por mudar de regime de exercício de funções, têm obrigatoriamente que respeitar um mínimo de permanência de um ano no regime para o qual transitem.

Artigo 4.º

Alteração do nível remuneratório

A progressão entre níveis remuneratórios é feita de acordo com os sistemas de avaliação de desempenho de investigadores vigentes, ou a criar quando não existam, nas instituições contratantes.

Artigo 5.º

Contratos celebrados ao abrigo do regime transitório

1 -Os contratos celebrados ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, são remunerados de acordo com o nível remuneratório 33 da TRU, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 -Os contratos celebrados ao abrigo de concursos abertos até 31 de agosto de 2017 por força do disposto na norma referida no número anterior são remunerados pelo nível 33 da TRU, devendo as entidades envolvidas promover a alteração do contrato de trabalho e do respetivo contrato de financiamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Nas situações em que o subsídio de manutenção mensal da bolsa paga ao bolseiro doutorado que se encontrava a desempenhar as funções que determinaram a abertura do concurso seja superior ao nível 33 da TRU, o aviso de abertura do procedimento concursal fixa o nível remuneratório da TRU adequado a garantir que, caso seja selecionado no âmbito daquele concurso, o rendimento líquido mensal a receber pelo doutorado é, no mínimo, de montante idêntico à bolsa mensal anteriormente paga pelo desempenho das funções.

4 -Os encargos resultantes da contratação de doutorados que, de acordo com n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, devam ser suportados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), incluem a remuneração inicial e eventuais progressões de níveis remuneratórios que venham a ser devidas em virtude da aplicação dos mecanismos legais em vigor, limitados, no caso das entidades abrangidas pelo regime de direito privado, a valor homólogo ao aplicável no caso de trabalhadores em funções públicas.

5 -Quando a instituição optar pela abertura de procedimento concursal de ingresso nas carreiras de investigação e docente nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, a FCT, I. P., suporta, durante um período de três anos, parte dos encargos da contratação em valor correspondente ao nível 54 da TRU, no caso de concurso de carreira de investigação, e ao nível 23 da TRU, no caso de concurso de carreira docente, desde que o contratado seja integrado numa unidade de I&D avaliada pela FCT, I. P., e o seu serviço docente não exceda as seis horas semanais.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2017. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Promulgado em 28 de dezembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de dezembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111033871